A Câmara Municipal de São Jorge, órgão do Poder Legislativo municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do município.

PRINCIPAIS ATIVIDADES

1. Legislar sobre assuntos de interesse local;

2. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

3. Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

4. Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

5. Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal.

ATENDIMENTO AO PÚBLICO

A Câmara Municipal de Vereadores atende ao público, na Av. Daltro Filho, nº 901, anexa ao Prédio do Centro Administrativo Municipal, centro de São Jorge-RS.

Horário de atendimento ao público: De segunda à sexta feira, das 7:45hs às 11:30hs e das 13:00hs às 17:00hs.

Horário das Sessões Ordinárias: Às segundas e quartas, quintas-feiras do mês, a partir das 18:00hs.

Horário das reuniões das comissões permanentes: Definidas conforme demanda.

Telefone: 54.3271-1112. R 2005 ou no Cel. 54.99995-6152 (Andreia)

CANAIS DE COMUNICAÇÃO

É possível o contato direto com a Câmara Municipal, para consulta, solicitação, informação, sugestão etc.

Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail, telefone, cidade, assunto e mensagem.

Ouvidoria da Câmara Municipal: aqui é possível enviar elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.

https://cmsaojorge.cittaweb.com.br/citta/#/sic/formularioOuvidoria

Requisitos – identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, e-mail e telefone.

A identificação não é obrigatória. Caso o usuário opte em não fornecer seus dados de identificação, ele receberá uma chave/protocolo para consultar o andamento da sua manifestação.

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): aqui é possível solicitar informação a respeito de diferentes assuntos da competência do Poder Legislativo municipal, tais como administração, educação, saúde, meio ambiente, trânsito e finanças, bem como acompanhar o seu status.

Também é possível consultar quantas solicitações foram realizadas em um determinado período.

https://cmsaojorge.cittaweb.com.br/citta/#/sic/formulario

Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone.

PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORGE - RS

https://camarasaojorge.rs.gov.br/

O portal da Câmara Municipal de São Jorge divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:

CÂMARA: Comissões, estrutura, horários, mesa diretora, notícias, regimento interno e vereadores.

LEGISLAÇÃO: Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor, códigos municipais, estatutos, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos e decretos legislativos.

TRANSPARÊNCIA – Poder Legislativo: contratos, licitações, diárias, publicações resumidas RREO e RGF, tomada de contas, PPA/LDO/LOA, demonstrações contábeis e informações dos servidores.

Publicações das contas públicas em tempo real pelo site:

https://cmsaojorge.cittaweb.com.br/citta/#/transparencia

PUBLICAÇÕES: Atas das sessões, contratos, decretos, despesas da câmara, diárias, editais, execução orçamentária, licitações, patrimônio público, pautas, pessoal, portarias, projetos de lei, relatórios, remunerações e resoluções.

OUVIDORIA/SIC: Ouvidoria - aqui é possível enviar elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.

Sic: aqui é possível solicitar informação a respeito de diferentes assuntos da competência do Poder Legislativo municipal, tais como administração, educação, saúde, meio ambiente, trânsito e finanças, bem como acompanhar o seu status. Também é possível consultar quantas solicitações foram realizadas em um determinado período. https://camarasaojorge.rs.gov.br/sic

CONTATO: Neste sistema é possível o cidadão enviar ao Poder Legislativo Municipal uma mensagem.

PRINCIPAIS SERVIÇOS

CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Basta acessar o portal da Câmara Municipal de São Jorge https://camarasaojorge.rs.gov.br/ clicar no link "LEGISLAÇÃO" e, depois, efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: número, ato ou palavra-chave da norma.

CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES

Presencialmente ou no portal da Câmara Municipal, é possível consultar as seguintes proposições:

Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (ELOM);

Projeto de Lei Complementar (PLC);

Projeto de Lei Ordinária (PLO);

Projeto de Decreto Legislativo (PDL);

Projeto de Resolução (PR);

Indicação;

Emenda;

Moção;

Mensagem Retificativa;

Recurso;

Autorização.

Esse serviço permite ao usuário conhecer as proposições, com acesso aos textos, justificativas e emendas.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Para CONSULTA às proposições protocoladas: - Basta acessar o portal da Câmara Municipal de São Jorge, (https://camarasaojorge.rs.gov.br/), e acessar o menu "PUBLICAÇÕES", nele pode-se escolher a opção de documento legislativo desejado. A consulta às proposições protocoladas também poderá ser realizada junto ao Departamento Legislativo da Câmara Municipal, através dos telefones (54) 3271-1112. R 2005 ou 99995-6152 ou presencialmente.

DENÚNCIA

Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de São Jorge eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

No portal (camarasaojorge.rs.gov.br) (pelo Canal "OUVIDORIA";

Pelos telefones: (54) 99995 6152 ou presencialmente.

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

O prazo para prestar os serviços é de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da manifestação.

CERTIDÕES E CÓPIAS

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Diretamente na Câmara Municipal Av. Daltro Filho, nº 901, anexa ao Prédio do Centro Administrativo Municipal, centro de São Jorge-RS. junto a Secretaria da Câmara.

Informações: (camarasaojorge.rs.gov.br)

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

O prazo para prestar os serviços é de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da manifestação

SOLUÇÃO DE DÚVIDAS OU DIFICULDADES

Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.

COMO POSSO SOLICITAR?

No link "OUVIDORIA", "formulário ouvidoria", "mensagem tipo", opção "DÚVIDA"; - No link "CONTATO”, preencha o formulário para contato. - No link "SIC", "formulário SIC"; - Presencialmente na Av. Daltro Filho, nº 901, anexa ao Prédio do Centro Administrativo Municipal, centro de São Jorge-RS, junto a Secretaria da Câmara.

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

O prazo para prestar os serviços é de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da manifestação.

AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

Como posso avaliar os serviços prestados?

Ao final dos atendimentos é realizada pesquisa de satisfação.

Além disso, é possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, através do portal (camarasaojorge.rs.gov.br) pela guia "OUVIDORIA", presencialmente.

“O Presidente, Vereadores e servidores da Câmara de Vereadores do município de São Jorge-RS ficam à disposição para qualquer saneamento de dúvidas, ou até mesmo, sugestões com o propósito de aperfeiçoar nossos serviços.

Desde já agradecemos sua visita!”