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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 054/2025

PROTOCOLO 20251239 PROCESSO 054/2025 DATA ENTRADA 29/10/2025
TIPO 054/2025 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE ANISTIA E PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Anexos