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| PROTOCOLO | 20261260 | PROCESSO | 004/2026 | DATA ENTRADA | 20/02/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 004/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | "ALTERA A LEI N° 1.689, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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