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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 013/2026

PROTOCOLO 20261276 PROCESSO 013/2026 DATA ENTRADA 19/03/2026
TIPO 013/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER TEMPORARIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Anexos