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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 021/2026

PROTOCOLO 20261284 PROCESSO 021/2026 DATA ENTRADA 12/05/2026
TIPO 021/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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