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| PROTOCOLO | 20261291 | PROCESSO | 028/2026 | DATA ENTRADA | 02/07/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 028/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | |||||||||||||||||||||||
| Descrição | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JORGE/RS, REVOGA LEIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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