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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 039/2026

PROTOCOLO 20261301 PROCESSO 039/2026 DATA ENTRADA 26/08/2026
TIPO 039/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição REGULEMANTA O REGIME DE SOBREAVISO NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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