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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 040/2026

PROTOCOLO 20261308 PROCESSO 040/2026 DATA ENTRADA 31/08/2026
TIPO 040/2026 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO STATUS
Descrição DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20247 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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